Secel regulamenta programa de regularização de contas com parcelamento de débitos em até 60 vezes

Medida contempla municípios e organizações da sociedade civil com prestações de contas pendentes de convênios e parcerias celebrados até 9 de abril de 2026

Da Redação

Municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de Mato Grosso poderão regularizar prestações de contas pendentes de convênios e parcerias firmados com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) até 9 de abril de 2026. A medida prevê a possibilidade de análise simplificada dos processos, regularização de pendências e parcelamento de débitos em até 60 parcelas mensais.

Os procedimentos foram estabelecidos pela Portaria nº 253/2026/SECEL/MT, que regulamenta, no âmbito da Secretaria, o Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas, instituído pela Lei Estadual nº 13.264.

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A iniciativa contempla prestações de contas pendentes de apresentação, análise ou decisão administrativa definitiva, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação e pela regulamentação da Secel.

Os municípios e as organizações interessados em verificar as condições de enquadramento e os procedimentos para regularização devem entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail Convenio2@secel.mt.gov.br.

A íntegra da Portaria nº 253/2026/SECEL/MT está disponível no site da Secel.

Análise simplificada e parcelamento de débitos

Entre os mecanismos previstos pelo programa está a possibilidade de análise simplificada das prestações de contas, com procedimentos mais objetivos para verificar a execução dos recursos públicos.

A regulamentação também permite a análise proporcional da execução comprovada dos recursos e o parcelamento de débitos em até 60 vezes, conforme as condições legais aplicáveis a cada processo.

Segundo o secretário estadual de Cultura, Esporte e Lazer, David Moura, a medida busca reduzir o acúmulo de processos pendentes e possibilitar que municípios e organizações solucionem irregularidades relacionadas às parcerias com o poder público.

“É um importante avanço para que municípios e entidades parceiras possam solucionar irregularidades, fortalecendo sua capacidade de manter relações institucionais com o poder público”, destaca.

A participação no programa não implica anistia de débitos ou aprovação automática das prestações de contas. Os municípios e as organizações continuam obrigados a comprovar a execução dos recursos públicos recebidos e a cumprir as exigências previstas na legislação.

A regulamentação busca reduzir as pendências administrativas relacionadas a convênios e parcerias, sem dispensar os mecanismos de fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos destinados às iniciativas culturais e esportivas em Mato Grosso.

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