Contribuições poderão ser enviadas até 16 de maio de 2025
AANCINE informa a prorrogação do prazo da Consulta Pública relativa à regulamentação do art. 3º da Lei nº 14.815/2024, que trata do combate ao uso não autorizado de obras audiovisuais na internet.
A prorrogação atende a solicitações de agentes regulados e demais interessados.
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O art. 3º da referida Lei atribuiu à ANCINE nova competência: a de determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de conteúdos protegidos. A nova atribuição abrange tanto as obras audiovisuais definidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/2001 quanto os conteúdos e eventos previstos na Lei nº 12.485/2011.
Dada a relevância do tema para toda a cadeia produtiva do setor audiovisual, a ANCINE reforça a importância da participação ativa de todos os interessados.
Sobre a Consulta Pública
A Consulta Pública foi aberta com a publicação da respectiva Notícia Regulatória, acompanhada da minuta de Instrução Normativa. Com a prorrogação, o novo prazo para envio de contribuições vai até 16 de maio de 2025.
Os documentos podem ser acessados por meio deste link.
As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail: ouvidoria.responde@ancine.gov.br
Fonte: MinC
